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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2017 - 09:37
Sexta Turma não reconhece direito à fuga de réu foragido que contesta ordem de prisão
O réu está foragido há cinco anos.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2017 - 11:03
Restabelecida sentença que fixou valor de indenização a menino vítima de queimadura em restaurante
Com o acolhimento do recurso, ficaram definidos os valores de R$ 100 mil por danos morais, R$ 100 mil por danos estéticos e R$ 100 mil para os pais do menino, além do pagamento integral do tratamento.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2017 - 09:58
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre produção de vídeos por encomenda
O serviço de filmagem particular não se equipara à cinematografia profissional, atividade que possibilita a incidência do imposto.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2017 - 16:21
Terceira Turma decide que pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança
O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2017 - 17:04
Rejeitado recurso de professora que acusava universidade de plagiar dissertação sobre vampiros
Além de pedir o fim do programa da Faculdade de Letras, a recorrente pretendia ser indenizada em R$ 100 mil por danos morais.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Março de 2017 - 12:18
Agravo Interno na Petição. Tutela Provisória de urgência
Efeito Suspensivo a Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2016 - 09:31
Quinta Turma descriminaliza a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2016 - 10:28
Recuperação judicial atinge honorários advocatícios constituídos após deferimento do pedido
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2016 - 10:20
Investigadores da Operação Lava Jato apuram se Braskem repassou propina para Antônio Palocci
As suspeitas têm como base registros de pagamentos deletados dos arquivos da empreiteira, mas recuperados pela Polícia Federal.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2016 - 16:35
Magistrado concede liminar para três suspeitos de esquema criminoso em Indaiatuba (SP)
Os três são acusados de lavagem de dinheiro e de organização de um esquema ilegal de desapropriação de terras.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2016 - 15:57
Negado Habeas Corpus a acusado de liderar organização que fraudava bancos na internet
O HC foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que também negou a revogação da prisão preventiva.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2016 - 12:33
Decisão da Terceira Turma possibilita juntada de documentos para correto cumprimento de sentença
Por unanimidade, os ministros rejeitaram o recurso da empresa executora da dívida e aceitaram o recurso do Banco do Brasil, para a juntada de documentos.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Maio de 2016 - 15:56
Agravo Regimental na Reclamação. Resolução nº 12/2009 do STJ
Irrecorribilidade. Precedentes.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2016 - 16:57
STJ entende que regime domiciliar para presa gestante depende da análise de cada caso
A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, no caso de gestantes, não é automática, mas depende da análise de cada situação concreta.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2016 - 11:05
De acordo com entendimento do STJ, imposição do empregador não justifica porte ilegal de arma de fogo
No recurso, o MP sustentou que o raciocínio aplicado pela decisão do TJ conduziria, no máximo, à conclusão de que estariam justificados a posse ou o porte da arma pelo vigia no local de trabalho, e não em via pública, onde ele foi preso em flagrante.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2016 - 17:04
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal aceita aplicar penas restritivas de direito a réu primário
A decisão foi tomada por unanimidade.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2015 - 09:34
Enfam: nova direção defende integração entre escolas de magistrados e reforma curricular
Integração entre as dezenas de escolas de todo o país e uma reforma curricular dos atuais cursos são algumas das propostas da nova direção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam)
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 17:02
Supremo Tribunal Federal julga válida lei sobre correção monetária em demonstrações financeiras
A norma trata da correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2015 - 09:31
Banco terá de indenizar menor por dano moral em razão de saques indevidos em poupança
Os saques foram percebidos pela mãe do menor, que verificou saldo errado na poupança, considerando o histórico de depósitos realizados
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2015 - 09:45
Ecad não pode cobrar multa por atraso sem previsão legal
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não pode exigir multa com base apenas em seu próprio regulamento, sem que exista previsão em lei para a sanção
